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TST DESCARTA DECLARAÇÃO DE CONFISSÃO FICTA POR ATRASO À AUDIÊNCIA DE UM EMPREGADO. AÍ NÃO DÁ!!

É complicado esse nosso TST, que edita súmulas e orientações jurisprudenciais e, na hora do “vamos ver”, decide contra o que havia fixado anteriormente.

No caso, a Orientação Jurisprudencial n. 245 da SDI-1/TST, estabelece: “Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência.”

Acho, contrariamente ao que determinou a decisão objeto da notícia anexa, que a OJ está correta e a decisão na contramão da segurança jurídica. Argumentar-se-ia em contrário que um atraso de apenas dois minutos não deveria gerar um ônus tão pesado à parte. E é precisamente aí que “a porca torce o rabo”.

Ora, em primeiro lugar, a decisão revela um privilégio incabível, um tratamento discriminatório e desigual, pois duvido que a mesma tolerância fosse admitida, se destinada ao empregador atrasado para a audiência – ainda mais por um motivo tão prosaico e previsível, contra o qual a parte deve se precaver: problemas no trânsito. Até este ponto não pode chegar o principio da proteção, próprio do Direito Material do Trabalho, ainda que este possua, pontualmente e na forma da lei, repercussões no processo trabalhista. Na forma aqui decidida, a meu sentir ocorre pura e simples violação do pressuposto processual da imparcialidade do juízo, o que é inadmissível. É a Justiça do Trabalho contribuindo, na prática, para o recrudescimento do preconceito e visão distorcida que tantas vezes são observados quando o leigo e a imprensa em geral se referem à sua atuação (“empregado ganha tudo sempre”, etc. e tal).

Há um outro argumento que considero insuperável: na decisão, constou que seria necessário “prestigiar o princípio da razoabilidade no momento da aplicação da penalidade de confissão ficta”. Com todo o respeito, andou mal o desembargador convocado, relator do acórdão. Primeiro, não existe penalidade aí, mas mero ônus processual. Isso na prática pode ser desimportante, mas afinal se trata de uma decisão de tribunal superior, que deve se pautar pela melhor técnica. E, no que é relevante, se para dois minutos de atraso não cabe a declaração de confissão que a lei e a OJ 245 prescrevem, por quanto tempo deveria o juiz tolerar o atraso das partes? Três, quatro, cinco, dez, quinze, vinte minutos? Suponhamos, para ficar num exemplo fácil de se visualizar, que o juiz devesse esperar dez minutos. Ora, então se alguém se atrasasse por onze minutos, deveria ser reputado confesso, mas não se o atraso fosse de apenas dez minutos. A ser assim, o que importaria seria essa diferença de um mísero minuto. Mas convenhamos, haveria aí uma contradição evidente, pois seria inviável, nessa linha de raciocínio, tratar distintamente uma parte que se atrasa dez minutos e outra, que se atrasa por onze: a distinção, decorrente de somente um minuto, feriria o princípio da razoabilidade. É um entendimento que não se sustenta, francamente.

Basta, a meu ver, ponderar um pouco para concluir, como já fez o próprio TST há muito tempo, que a única solução razoável é justamente aquela disposta na OJ 245, ou seja, não admitir atraso algum, sob pena de se instalar uma balbúrdia sem fim.

Mas assim vai o TST, sinalizando ora uma coisa, ora outra, e com isso tornando inviável o acatamento da tal “disciplina judiciária”, tão recomendada por seu atual corregedor.

http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/id/6279123