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REGULAMENTAÇÃO DOS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS. ONDE NOSSOS PARLAMENTARES ANDAM COM A CABEÇA?

Bem, faz tempo que eu queria escrever a respeito da regulamentação dos novos direitos assegurados aos empregados domésticos pela EC 72/2013. Chegou a hora e aviso que o texto é longo (rs).

Sempre pareceu a mim evidente que a idéia subjacente à Emenda foi de equiparação ou ao menos aproximação dos direitos dos empregados domésticos ao dos demais empregados. Por isso mesmo, quando surgiu a proposta de um recolhimento em percentual menor do FGTS para os domésticos, entendi que isso violaria o espírito da nova disposição constitucional. Ressalvo que compreendi os fundamentos e a intenção daqueles que apresentaram a proposta: não sobrecarregar o empregador, que não poderia ser tratado pelo legislador da mesma forma que o empresário, o industriário, o comerciante, pois estes, diversamente daquele, têm como repassar o acréscimo de custos aos seus produtos e serviços. De fato, o empregador doméstico não tem como repassar a terceiros o aumento de suas despesas e, no limite, isso pode levar à dispensa do empregado.

Todavia, a diminuição do número de empregados domésticos; o encarecimento desse tipo de mão-de-obra; o aumento da prestação de serviços sem configuração do vínculo de emprego (pelos chamados “diaristas”, verdadeiros trabalhadores autônomos), com relativamente alta remuneração por dia de trabalho; a redefinição da distribuição das tarefas domésticas no âmbito dos lares e da família; e até mesmo a alteração de padrões de consumo, com aquisição de eletrodomésticos que façam parte do serviço antes incumbido a um empregado, tudo isso é previsto, esperado e, a meu ver, não é ruim. Somente é preciso um período de adaptação, findo o qual a sociedade brasileira se aproximará, nessa questão, daquelas mais avançadas social e economicamente.

De todo modo, demorei a abordar o tema justamente porque a cada dia, ao ler o noticiário sobre as propostas de regulamentação, deparo-me com sucessivas, contraditórias e estapafúrdias propostas, alteradas ao sabor dos ventos com uma ligeireza impressionante. Aí, é melhor esperar a poeira baixar para tentar dizer algo mais abalizado. No entanto, cheguei ao meu limite de paciência ao ler, nesta semana, a proposta da hora, uma suposta melhor e mais racional forma de regulamentação do tema. Então, vamos lá.

Primeiro, surgiu a estapafúrdia proposta de isenção do pagamento da “multa” de 40% sobre o valor dos depósitos do FGTS, quando findo o contrato de trabalho do empregado doméstico. Como é sabido, tal indenização somente é devida, no caso do empregado urbano e rural, quando este é dispensado sem justa causa. A idéia genial era de que o empregador fosse dispensado do recolhimento dessa “multa” (justifico as aspas: não se trata de multa, que é por definição um valor pago pelo cometimento de ato ilícito; como dispensa um empregado imotivadamente é ato legítimo e lícito, não há multa aqui, propriamente, mas apenas uma indenização. No entanto, ante o uso consagrado e para facilitar o entendimento, vou usar “multa”, mesmo inapropriadamente, deste ponto em diante). Em compensação, o empregado doméstico, ao fim do contrato, seja lá qual fosse o motivo da extinção do vínculo, poderia sacar os depósitos do FGTS.

Como diria o locutor Silvio Luis, “pelas barbas do profeta”, “pelo amor dos meus filhinhos”!!!

Faço audiências diariamente e, como meus colegas, bem como os advogados, vislumbro cotidianamente empregados que, de olho grande nos depósitos do FGTS e nas parcelas do seguro-desemprego, desinteressam-se pelo emprego e forçam o “acordo” para serem dispensados e sacar os valores respectivos. A legislação, de certa forma, desestimula a continuidade do contrato, ao acenar para o trabalhador com vantagens em se desligar da empresa. E, como todos sabem, não raro sacam o seguro-desemprego e o FGTS e trabalham informalmente no período, auferindo dupla renda.

Pois é, com essa regra amalucada que se divulgou, pela qual o empregado doméstico sacaria o valor do FGTS, fosse qual fosse o motivo da rescisão do contrato, o trabalhador igual e obviamente quereria, o quanto antes, levantar esses valores. E, salvo por meio de fraude, teria de dar por encerrado o contrato, por sua própria iniciativa, já que isso o habilitaria ao saque dos depósitos. Pior ainda, o empregado que cometesse falta grave (p. ex.: que cometesse um furto), também seria premiado com o saque do FGTS!! Resumo da ópera: não apenas essa regulamentação impeliria o empregado doméstico a não dar prosseguimento ao contrato, mas ainda compensaria o trabalhador faltoso, ímprobo, desonesto. Não dá, né?

Em boa hora, aparentemente, a idéia foi enterrada, segundo leio agora. E o que vem no lugar? A idéia de que a multa do FGTS também é devida ao empregado doméstico apenas nos casos de dispensa sem justa causa, como é tradicional e lógico. Todavia, como ficaria muito pesado para o empregador pagá-la no momento da dispensa, surge a proposta redentora, pela qual ele recolheria mensalmente um acréscimo: em vez dos tradicionais 8%, depositaria mais 3,2%, num total de 11,2% sobre o salário do empregado. Com isso, já estaria depositando, antecipadamente, a multa de 40%, que o empregado sacaria ao fim do contrato, em caso de dispensa imotivada, ou então o próprio empregador a resgataria, nas hipóteses de extinção contratual por outros motivos.

Ai, ai, ai…

Vamos falar claramente: pretende-se, a pretexto de proteger o empregador doméstico, forçá-lo a pagar antecipadamente uma multa que sequer se sabe se ele será ou não devedor! Que tal agir assim com multas de trânsito? A gente vai depositando em uma conta qualquer x reais por mês. Se no momento de pagar o IPVA houver multas, o dinheiro já está lá. Se não houver, a gente saca o dinheiro. É uma afronta ao bom senso!

Todo esse debate começou, em parte, por considerar que o empregador doméstico não possui as mesmas condições econômicas do empregador que assume o risco econômico de sua atividade. Pois agora pretende-se, sob o falso fundamento de tutela desse empregador doméstico, impor-lhe uma obrigação e um custo superiores aos dos demais empregadores!

Eu sou empregador doméstico e dispenso essa proteção, que me obriga a um gasto mensal extraordinário (no sentido de imprevisto), para financiar algo que não devo e não sei se deverei no futuro. Mais ainda, sei bem (ou não sei) o destino que se dará a esse recurso adicional enquanto ele fica lá depositado – e trata-se de uma fábula, uma enormidade de dinheiro, considerando todo o conjunto de empregados domésticos.

Ademais, a EC 72/2013 pretendeu equiparar os domésticos aos demais empregados e não conceder àqueles vantagens superiores às previstas para estes. Daqui a pouco, a ser regulamentada a matéria na forma cogitada, os demais empregados, celetistas, poderão pedir equiparação aos domésticos, mais beneficiados pela lei. Afinal, que garantia possuem os empregados urbanos e rurais de que seus empregadores depositarão, efetivamente, a multa de 40% em caso de dispensa sem justa causa? Nenhuma. Podem ter que buscar em juízo essa reparação, como o fazem rotineiramente. Mas não os domésticos, que terão essa garantia antecipada, às custas de todo o contingente de empregadores domésticos obrigados a um recolhimento desnecessário.

Ora, ou bem todos os empregadores recolhem na forma ora proposta, depositando antecipadamente o valor da multa, ou então que todos também apenas sejam obrigados ao seu pagamento no fim do contrato, se presente o pressuposto legal básico, a dispensa sem justa causa. Lógico que no primeiro caso há a vantagem de evitar o inadimplemento na rescisão. No entanto, oponho-me a essa solução, que acresce ainda mais o custo do trabalho, pois se funda na falsa premissa de que o empregador é em regra inadimplente, o que leva à penalização da maioria que se porta corretamente e cumpre com suas obrigações, forçando-a a, literalmente, pagar pelos atos de uma minoria que descumpre a lei.

Vamos aguardar pra ver o desenlace desse imbróglio todo, mas como vai, vai mal…