ARTIGOS, DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO

OPERÁRIO SERÁ RESSARCIDO POR DESPESAS COM LAVAGEM DE UNIFORME

O TST condenou uma empresa a pagar ou ressarcir um empregado pelas despesas que teve para lavar o uniforme obrigatório, fornecido para o trabalho.

A tese vencedora encontrou resistência na própria SBDI-1 do TST, com votos vencidos dos ministros Guilherme Caputo Bastos, Ives Gandra Martins Filho, Márcio Eurico Vitral Amaro e Cláudio Mascarenhas Brandão, com os quais eu não poderia estar mais de acordo. Sigo minha sina de cerrar fileiras com entendimentos minoritários… rsrs

Compreendo que o fornecimento de uniforme para o desenvolvimento do trabalho atenda a uma necessidade de organização e padronização do empregador, que tem interesse, portanto, em seu uso. Todavia, a mim parece que o caso requer maior ponderação e razoabilidade. Na linha do que foi decidido e no limite, o empregador deveria sempre arcar com o custo da lavagem de roupa particular do empregado, usada em serviço, pois se o empregado fosse trabalhar com suas próprias roupas, teria de lavá-las do mesmo modo, ou não? E quanto ao empregado que vai a pé até a empresa? A depreciação do sapato deveria ser então ressarcida pelo empregador!

Desse jeito, com a judicialização de questões mínimas chanceladas em juízo, a litigiosidade vai imperar e não haverá código processual ou material que dê jeito. Por outros termos: com todas as vênias ao entendimento contrário, decisões como essa estimulam o ajuizamento desmesurado de ações judiciais, sobrecarregando ainda mais o Judiciário por motivo fútil (aliás: condenação de 12 reais mensais…nada mais antieconômico: movimentar toda a máquina judicial por esse valor).

A mim parece correto o entendimento assentado na tese vencida: “a higienização ordinária de uniformes não causa prejuízo indenizável, nem transfere os riscos do empreendimento ao empregado”.

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