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DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO, NOTÍCIAS, SENTENÇAS

Envio de absorvente para homem não gera indenização.

Essa notícia retirada da revista “Consultor Jurídico” é bem interessante, tal qual o julgado a que se refere. E, particularmente, me ponho de pleno acordo com o magistrado relator do acórdão. Em especial, chamo a atenção para o trecho abaixo grifado, que faz uma análise que remete ao abuso nos pedidos de danos morais, à chamada “indústria do dano moral”, como se as pessoas fossem incrivelmente melindrosas e tivessem uma sensibilidade mais que excessiva no cotidiano.

MUDANÇA DE COMPORTAMENTO. Envio de absorvente para homem não gera indenização.

Por Rogério Barbosa

Em outros tempos, um homem que recebesse um absorvente íntimo como brinde de uma empresa poderia até fazer jus a indenização por danos morais. Mas a Justiça acompanha os novos costumes da sociedade e, como hoje em dia há homens que vão a farmácia comprar o produto para a sua parceira, não há de se falar indenização por recebê-lo. Com este entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de homem que se sentiu ofendido por receber um absorvente íntimo no trabalho.

De acordo com o homem, a situação foi ainda pior porque o produto, brinde de uma rede de supermercados, foi enviado para a empresa na qual trabalha em uma embalagem lacrada. Sem saber o que havia dentro, o autor a abriu na frente de clientes e funcionários, o que gerou brincadeiras e gozações.Para o relator do processo, desembargador Edson Luiz de Queiroz, a mudança de comportamento dos homens faz com que não se reconheça como causador de dano à moral e a honra, circunstâncias que em outra época seria.

“No mundo de hoje, com a globalização, seria incongruente que o homem moderno se sinta incomodado ou constrangido com o recebimento de absorventes íntimos femininos. Sabe-se a largo que muitas vezes em farmácias, drogarias, lojas de conveniência e supermercados, homens compram tal produto para utilização de suas mães, esposas, filhas e namoradas”.Ele considerou, ainda, que a empresa não podia ser responsabilizada pelo fato do homem ter aberto a embalagem na frente de clientes e funcionários. “Saliente-se, também, que o salutar ambiente de trabalho envolve entre colegas brincadeiras que não passam mais do que mera descontração no meio do expediente, não caracterizando o abalo moral”. O desembargador concluiu que “o dano moral e a dor intensa, a tristeza profunda, a humilhação, o desgaste da imagem, a angustia, a depressão, a magoa forte, a vergonha intensa, a desonra, enfim, o grande sofrimento que uma pessoa sente em razão de ato ilícito ou, com abuso de direito, praticado por outrem. Não são danos morais os aborrecimentos cotidianos, a que todos nos estamos sujeitos quando do convívio social. Estes aborrecimentos cotidianos só afetam as pessoas exageradamente melindrosas, mas, aborrecimentos corriqueiros decorrentes dos riscos de se viver em sociedade e de estabelecer com os pares negócios jurídicos, não são indenizáveis. Caso contrário, um esbarrão na rua, sem qualquer outra consequência, já seria suficiente para pleitear danos morais”. 

Segue o link para o acórdão completo: http://s.conjur.com.br/dl/absorvente.pdf

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