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COLUNAS DO DIÁRIO DA MANHÃ

Execução contra a fazenda pública: um verdadeiro martírio

No artigo anterior, tentamos esclarecer em linhas gerais do que trata o processo de execução e suas dificuldades, muito distintas quando o devedor é a Fazenda Pública, ou seja, União, Estados e Municípios.

A despeito de possuir patrimônio visível e fontes de renda conhecidas, em regra a execução contra a fazenda pública se mostra ainda mais árdua e morosa, em comparação com a execução contra o particular. Vimos que, nesta última, o patrimônio do devedor representa a garantia do pagamento do credor.

Já a execução contra a fazenda pública é diferente. Tecnicamente, diz-se que os bens estatais são impenhoráveis e inalienáveis, o que significa dizer que não podem ser apreendidos nem vendidos para quitação da dívida pública. Por isso, existe um outro mecanismo para sua execução, que atende pelo nome de “precatório” ou “precatório-requisitório”.

Imaginemos que João ajuíze ação em face do Estado e tenha seu direito reconhecido. Neste ponto, inicia-se a execução propriamente dita. Como não é possível apreender nem vender bens públicos, busca-se outra maneira de se fazer o pagamento a João. Essa “maneira” é o procedimento especial chamado “precatório requisitório”.

Funciona assim: o presidente do tribunal expede um ofício ao administrador do ente público executado, requisitando a inclusão na lei orçamentária anual (na qual são relacionadas todas as despesas públicas do período) de quantia certa para pagar a dívida, sob pena de seqüestro do valor correspondente – isto é, a apreensão sem maiores delongas da quantia devida, nas contas do órgão devedor.

Desse modo, no exemplo anterior, o presidente do Tribunal requisitará a inclusão no orçamento do ano seguinte do montante devido a João. Esse crédito e os outros de pessoas físicas e jurídicas que também executam o ente público devem integrar a proposta orçamentária, para pagamento seguindo a ordem de antigüidade das requisições, evitando que um crédito mais recente seja pago antes de outro mais antigo.

O sistema opera a contento na teoria. Na prática, as dificuldades de ordem política e jurídica se avolumam. União, Estados, Distrito Federal e Municípios por vezes não incluem na previsão orçamentária o valor necessário ao pagamento das dívidas judiciais ou não fazem o pagamento do crédito inscrito no orçamento, porque dessa omissão em geral não lhes resulta nenhuma penalidade efetiva.

O Supremo Tribunal Federal tem decidido que essas omissões, embora desatendam a lei, não autorizam o seqüestro da quantia respectiva. Decisões dessa natureza apresentam um conteúdo político, atendendo aos reclamos de administradores públicos que não têm interesse ou condição financeira de quitar as dívidas judiciais. Com isso, várias execuções contra a fazenda pública arrastam-se por anos a fio, pois não há meio de pressão que constranja o administrador público a efetuar o pagamento dessas dívidas.

Saliente-se que para as dívidas de pequeno valor não cabe o procedimento do precatório, e tão-logo haja a condenação, se a entidade pública não pagar o débito voluntariamente, seqüestra-se a quantia respectiva de suas contas. São de pequeno valor as dívidas que não ultrapassem 60 salários mínimos contra a União, 40 salários mínimos, em regra, contra Estados e Distrito Federal e, geralmente, 30 salários mínimos, contra os Municípios. Nesses casos, a execução pode se resolver rapidamente.

Para quitação de dívidas de valor superior, alguns tribunais têm firmado convênios com entidades públicas, a fim de resolver a questão mediante negociação. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por exemplo, firmou convênios com o Estado de Goiás e diversos municípios. O Município de Goiânia, por exemplo, há mais de dois anos, quitou, por força do convênio, todos os seus débitos trabalhistas pendentes até então – um inegável sucesso.

A solução do problema, todavia, impõe a adoção de providências duras: a responsabilização do administrador público pelo não pagamento dos precatórios; o seqüestro de valores devidos junto aos recursos públicos, quando descumprida a inclusão do precatório no orçamento ou para o caso de ausência de pagamento, chegando até à intervenção no correspondente ente da Federação.

Para implantar essas medidas, não é preciso mudar leis. Basta que a interpretação da Constituição privilegie o direito do credor (João, no exemplo tratado), já penalizado por ter de buscar o Judiciário para ver recomposto seu direito, em vez de, como hoje, proteger a fazenda pública de uma tal forma que praticamente a induz a deixar suas dívidas judiciais em segundo plano.

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