ARTIGOS, DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO

É DE APENAS 5 ANOS O PRAZO PARA COBRANÇA EM JUÍZO DOS DEPÓSITOS DO FGTS, DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS significa, na prática e em resumo, que o empregador deve depositar mensalmente, em conta vinculada aberta em nome de seu empregado junto à Caixa Econômica Federal, o valor equivalente a 8% de sua remuneração. Se o empregador não o faz, evidentemente viola um direito trabalhista do empregado, que pode buscar a recomposição de seu crédito em juízo.

Discutiu-se por certo tempo qual o prazo prescricional para o exercício do direito de ação nesse caso. Por uma interpretação do art. 7º, caput e incisos III e XXIV, da Constituição Federal, combinado com o art. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/90, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que “é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.”

Trocando em miúdos, se o contrato de trabalho estiver em vigor, o empregado pode cobrar em juízo os depósitos que não tenham sido efetuados nos últimos trinta anos. Findo o contrato, o empregado possui dois anos de prazo para propor a ação, sendo exigíveis os depósitos do FGTS dos últimos trinta anos, contados da data do ajuizamento da demanda.

Não concordo com essa interpretação, pois particularmente penso que o prazo trintenário, nos termos da lei, ainda que se revele muito extenso, deveria ser aplicado independentemente de a ação ter sido ajuizada nos dois anos subseqüentes ao término do contrato. Deixo de me estender a respeito, por ser minoritária e, a esta altura, irrelevante a tese. Fato é que o entendimento consubstanciado na Súmula n. 362 do TST tem prevalecido sem maior contestação. A matéria realmente é pacífica na Justiça do Trabalho.

Pois bem, essa interpretação pacífica na Justiça do Trabalho sofreu uma reviravolta no dia de hoje, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que esse prazo é de apenas 5 anos. Dado o reconhecimento pelo STF da repercussão geral da questão constitucional versada no caso, os casos similares que tramitem em juízo devem receber a mesma decisão.

Ante a alteração súbita e radical do quadro, inesperada para vários juslaboralistas, decidiu o Supremo, por imperativo de segurança jurídica, que a nova interpretação somente valerá para as ações ajuizadas a partir de hoje. Para as ações em andamento, prevalece o entendimento anterior, isto é, a prescrição trintenária.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS significa, na prática e em resumo, que o empregador deve depositar mensalmente, em conta vinculada aberta em nome de seu empregado junto à Caixa Econômica Federal, o valor equivalente a 8% de sua remuneração. Se o empregador não o faz, evidentemente viola um direito trabalhista do empregado, que pode buscar a recomposição seu crédito em juízo.

Discutiu-se por certo tempo qual o prazo prescricional para o exercício do direito de ação nesse caso. Por uma interpretação do art. 7º, caput e incisos III e XXIV, da Constituição Federal, combinado com o art. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/90, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que “é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.”

Trocando em miúdos, se o contrato de trabalho estiver em vigor, o empregado pode cobrar em juízo os depósitos que não tenham sido efetuados nos últimos trinta anos. Findo o contrato, o empregado possui dois anos de prazo para propor a ação, sendo exigíveis os depósitos do FGTS dos últimos trinta anos, contados da data do ajuizamento da demanda.

Não concordo com essa interpretação, pois particularmente penso que o prazo trintenário, nos termos da lei, ainda que se revele muito extenso, deveria ser aplicado independentemente de a ação ter sido ajuizada nos dois anos subsequentes ao término do contrato. Deixo de me estender a respeito, por ser minoritária e, a esta altura, irrelevante a tese. Fato é que o entendimento consubstanciado na Súmula n. 362 do TST tem prevalecido sem maior contestação. A matéria realmente é pacífica na Justiça do Trabalho.

Pois bem, essa interpretação pacífica na Justiça do Trabalho sofreu uma reviravolta no dia de hoje, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que esse prazo é de apenas 5 anos. Dado o reconhecimento pelo STF da repercussão geral da questão constitucional versada no caso, os casos similares que tramitem em juízo devem receber a mesma decisão.

Ante a alteração súbita e radical do quadro, inesperada para vários juslaboralistas, decidiu o Supremo, por imperativo de segurança jurídica, que a nova interpretação somente valerá para as ações ajuizadas a partir de hoje. Para as ações em andamento, prevalece o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial dos depósitos vindicados, ou cinco anos, a partir da data do julgamento.

Recentemente, salvo engano em uma aula proferida em Rio Verde, quando abordei o FGTS, mencionei o risco iminente da brusca alteração do entendimento sobre o prazo prescricional pertinente. Mencionei inclusive que o voto do Ministro Gilmar Mendes, relator do recurso, que já era então conhecido, sinalizava para a prevalência da prescrição qüinqüenal, o que agora se confirma.

Vindo do STF, com repercussão geral, deparamo-nos doravante com uma nova realidade, que retrata uma interpretação mais desfavorável ao empregado, na contramão do que fixa o caput do art. 7º da Carta Magna. Todavia, como afirmou há quase um século o Secretário de Estado americano Charles Evans Hughes, em tradução livre e sem que aqui se chancele seu teor literal, “a Constituição é o que o Supremo diz que ela é.”