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COLUNAS DO DIÁRIO DA MANHÃ

Divórcio no cartório: uma inovação conveniente.

No início deste ano, foi aprovada no Congresso Nacional a Lei n. 11.441, que, dentre outras previsões, possibilita a realização de separação e divórcio consensuais por via administrativa.

De acordo com a lei, não será mais necessário o ajuizamento de ações para homologação de separações e divórcios consensuais, desde que o casal não possua filhos menores. Os interessados poderão simplesmente registrar em cartório a separação ou divórcio, em escritura na qual será definida, consoante sua vontade, a partilha de bens e fixação de pensão alimentícia, se houver, e a volta ao uso do nome de solteiro por um dos cônjuges.

Esse procedimento, que dispensa homologação judicial, deixa ao Poder Judiciário a incumbência de processar apenas as ações de separação e divórcio litigiosos e aquelas em que o casal possua filhos menores. Nessas hipóteses, convém que as ações permaneçam sob a tutela judicial, no primeiro caso para que se resolva o conflito entre as partes, e no segundo para definição da guarda e em proteção aos direitos e interesses do menor.

Assim, o objetivo da lei foi tornar mais rápida e menos burocrática a separação e o divórcio, facilitando a vida dos interessados, além de reduzir o número de ações na Justiça, já assoberbada de processos para apreciar.

Com a entrada em vigor das novas disposições legais, surgiram problemas pontuais: os cartórios não sabiam, num primeiro momento, sequer como funcionava o seu procedimento. Deu-se então uma situação insólita, logo superada: a lei estava em vigor, mas os cartórios não sabiam como cumpri-la.

Temia-se, ainda, o elevado custo do procedimento traçado na nova lei. Ao menos em nosso Estado essa ameaça foi contornada, pois os gastos com o processo judicial – não só para as partes, mas para também o próprio Estado – superam largamente o custo do registro da separação ou divórcio hoje cobrado nos cartórios. Além disso, o novo diploma legal prevê que a escritura e demais atos notariais serão gratuitos aos comprovadamente pobres.

Apesar das aparentes vantagens, o órgão de classe dos advogados, bem como uma parcela dos magistrados, criticou a inovação legal.

Essas reações já eram esperadas. No meio jurídico, diz-se que “competência é poder”, ou seja, quanto mais atribuições tiver o Poder Judiciário, mais forte politicamente ele será. Por isso, não surpreende que haja alguma reação de juízes, em que pese a diminuição potencial das ações a serem submetidas a seu crivo e a mais rápida entrega da justiça que poderá advir desse fato.

Não convence a alegação de que, frente ao juiz, o casal será melhor aconselhado e assistido. Na prática, não é assim que as coisas se passam. Quem já passou pela experiência de separar-se ou divorciar-se consensualmente percebeu que muitas vezes o casal sequer visualiza o juiz, tratando de tudo com seu auxiliar. E, mesmo estando ali o magistrado, sua ação resume-se em questionar o casal sobre a impossibilidade de retomada da vida conjugal. Em seguida à negativa dos cônjuges, é lavrada a ata, sem outras considerações. Assim é feito não por desídia ou descaso do juiz, mas porque a experiência indica que, em juízo, o casal realmente apenas quer a rápida solução de sua situação, sem maiores delongas. Portanto, não há prejuízo jurídico com a transferência da formalização dessas separações e divórcios para os cartórios.

Já quanto à OAB, a reação deriva, sem meias palavras, de corporativismo. Ações legislativas que diminuam o campo de atuação do advogado contarão sempre com a discordância compreensível da Ordem. Aliás, na tramitação do projeto de lei, no Congresso Nacional, originalmente se previa não ser obrigatória a assistência de advogado. A intervenção e influência da OAB no processo legislativo foram responsáveis pela modificação da proposta original, de maneira que a nova lei exige a participação do advogado nos casos por ela atos tratados.

O advogado é essencial à administração da justiça, diz a Constituição Federal, um princípio cujo alcance ainda é bastante polêmico. De todo modo, cabe reconhecer o relevante e imprescindível papel do advogado junto ao Poder Judiciário, na defesa dos direitos e garantias do cidadão.

Todavia, a exigência da participação do advogado nos procedimentos em estudo nos parece descabida, vez que a nova lei cuida justamente de retirar do Poder Judiciário as ações de divórcio e separação consensuais. Nesse contexto, seria mais razoável, na forma do projeto original, que a assistência por advogado fosse facultativa, e não obrigatória.

O argumento da necessidade de um profissional especializado para proteger os direitos do casal e verificar a regularidade do teor da escritura sucumbe ante a realidade. A singeleza das hipóteses abarcadas pela nova lei não permite maior campo para a assistência jurídica: as partes não terão nenhuma discordância quanto à divisão de bens, nem filhos menores para se definir a guarda, nada disso. Tanto assim que nos cartórios, após a edição da nova lei, o casal costuma se fazer acompanhar de um advogado amigo de ambos, que até ali se dirige apenas para assinar a escritura, sem nenhuma outra participação. É o retrato pronto e acabado da desnecessidade de sua presença, obrigatória apenas por força de um corporativismo arcaico.

Ademais, a assistência por advogado representará, nesses casos, o maior custo para o casal. É previsível que esse ônus econômico faça com que casais de menor renda, dispensados pela lei do pagamento das taxas notariais, deixem de registrar a separação existente de fato. Ora, se o objetivo da lei é suprimir burocracia no procedimento de separação, a obrigatoriedade da assistência por advogado foi um passo atrás.

De todo modo, deve-se saudar a adoção da Lei 11.441 e de outras medidas legislativas que visem a diminuir o excessivo número de processos e a desumana carga de trabalho no Poder Judiciário, quiçá a mais importante causa de sua morosidade. Assim, ao menos em tese contribui-se para a melhora dos serviços entregues à população e para o prestígio da Justiça.

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