Compete à Justiça do Trabalho julgar ação para ressarcimento de honorários em demanda trabalhista

Aproximadamente há um ano, o Superior Tribunal de Justiça deferiu a um empregado o pagamento, a título indenizatório, do valor pago a seu advogado, a titulo de honorários, em razão de uma ação trabalhista, ao fundamento básico de que aquele que tem razão não deve suportar gastos, sofrer perda patrimonial, para fazer valer seus direitos. Afinal, se prejuízo houve, o ressarcimento deve ser integral, como determina o Código Civil em vigor.

A partir daquela decisão, diversas reclamatórias trabalhistas têm sido ajuizadas com pedido de pagamento de honorários advocatícios, ou melhor, postula-se, na linha do que vinha decidindo o STJ, o ressarcimento do gasto com advogado.

Não pretendo adentrar aqui no mérito do que decidiu o STJ, ainda que o debate seja salutar e o tema polêmico e candente, mas o objetivo aqui é outro.

Causou-me profunda estranheza, na época, constatar que o STJ tinha enfrentado essa matéria, julgado essas ações, cuja competência para apreciação parece-me flagrantemente da Justiça do Trabalho. Mencionei em várias sentenças essa constatação e esse desconforto de notar que o “Tribunal da Cidadania” continuava em sua senda de mutilar, seccionar, diminuir, restringir a competência da Justiça do Trabalho.

Ainda que, como vários juízes trabalhistas entendem, a decisão do STJ quiçá possa até espelhar o melhor e mais justo entendimento sobre a matéria, é inaceitável que se despreze a Constituição, que claramente fixa a competência da Justiça do Trabalho para a matéria.

Decerto que isso dificultará o ressarcimento do empregado pelos gastos com advogado no processo trabalhista, ante o teor das Súmulas n. 219 e 329 do TST que, interpretando a Lei n. 5.584/70 e a CLT, limitou a concessão de honorários de sucumbência, no processo do trabalho, às hipóteses em que o hipossuficiente esteja assistido por entidade sindical de sua categoria.

Agora, finalmente, o STJ voltou atrás, para declarar o óbvio: aquela Corte Superior tem competência para julgar a ação de ressarcimento dos honorários despendidos em ação trabalhista, conforme notícia abaixo reproduzida.

Francamente, mudar o entendimento do TST sobre o tema, desde que a lei se mantenha inalterada, será uma tarefa hercúlea. Não acredito que ocorra em curto espaço de tempo. Deveriam os advogados, especialmente aqueles que militam na Justiça do Trabalho – e com muito mais razão se advogarem para reclamantes, trabalhadores -, pressionar a OAB para que faça valer seu poder de influência, sua força política para, no Congresso Nacional, revogar as disposições da CLT que autorizam o jus postulandi na Justiça do Trabalho (arts. 791 e 839, alínea “a”).

Aliás, nunca compreendi bem porque a OAB ainda não assumiu essa bandeira, eis que a supressão da possibilidade de se postular em juízo sem advogado, aparentemente ao menos, interessa à classe dos advogados. Sem pretender fazer ilações maldosas a quem quer que seja, mas apenas por um exercício de lógica formal, cogito que a postura inerte derive do fato de que, para as empresas, para os empregadores, o atual estado de coisas é benéfico, já que de ordinário, mesmo perdendo a ação, não pagam honorários de sucumbência. E os advogados dessas empresas decerto possuem uma tremenda influência nos rumos e decisões da valorosa OAB.

Da minha parte, eu apenas espero que, vindo a lei que revogue o instituto do “jus postulandi” e o jogue na lata de lixo da história, o causídico que receber os honorários sucumbenciais não pretende, em acréscimo, deduzir do crédito do trabalhador um percentual, qualquer que seja este, em seu favor. Se assim for feito, perde-se o sentido da mudança ventilada, pois o empregado remanesceria tendo de despender valores para ter seu direito reconhecido, logo o ressarcimento não seria feito na integralidade. Até onde eu sei, a maior parte dos magistrados, ao menos os de primeiro grau, apoiam uma alteração legal dessa natureza, sendo essa sua única resistência, seu único temor.

Segue a notícia referida:

Compete à Justiça do Trabalho julgar ação para ressarcimento de honorários em demanda trabalhista

A ação de indenização ajuizada por trabalhador contra ex-empregador, com o objetivo de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais gastos em reclamatória trabalhista, deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho.

O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso de ex-servidora da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais contra a instituição.

A ex-servidora entrou com ação sustentando que o descumprimento de normas trabalhistas pela Fundação Hospitalar acarretou-lhe perdas e danos, entre os quais os honorários contratuais de advogado, montante corrigido que alcança R$ 7.505,99.

Em seu voto, o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que a causa de pedir e o pedido revelam que a competência não é da Justiça comum, mas sim da Justiça do Trabalho.

Pá de cal

Ele disse que a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, que ampliou o âmbito de atuação da Justiça especializada, colocou uma pá de cal nos questionamentos acerca das ações de reparação de danos morais e materiais decorrentes, ainda que indiretamente, da relação trabalhista.

Mostra-se de todo conveniente que a Justiça do Trabalho decida, com base na sua especialização constitucionalmente conferida, a questão relativa ao cabimento do ressarcimento de honorários advocatícios contratuais reclamados pelo ex-empregado em face de ex-empregador, sobretudo para saber se o pleito é compatível com as regras peculiares de sucumbência aplicáveis ao processo de trabalho, afirmou Salomão.

Assim, o ministro reconheceu a incompetência da Justiça comum para julgar a causa e declarou a nulidade de todos os atos decisórios praticados no processo, com a determinação de remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

Extraído do site do STJ

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