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COLUNAS DO DIÁRIO DA MANHÃ

Deve-se admitir a mensagem psicografada como meio de prova? Eis a questão!

Há quase um ano, a imprensa noticiou com destaque que na instrução de uma ação penal foi admitida pelo juiz, como prova válida, mensagem psicografada referente à determinação da responsabilidade penal do réu. Naquele caso, o Tribunal do Júri absolveu um acusado de homicídio, dentre outros motivos, em razão de carta supostamente emitida pela vítima, psicografada por um renomado médium.

A decisão provocou alguma perplexidade entre os profissionais da área jurídica e suscitou o debate a respeito da admissão desse meio de prova em juízo. Nada obstante, não há, a rigor, ineditismo na questão. São conhecidos dos especialistas os casos de utilização, como meio de prova, de material psicografado pelo médium Francisco Cândido Xavier, notadamente em júris populares, nos quais os espíritos, segundo as mensagens, sempre “aconselhavam” a absolvição dos agentes.

Cabe questionar: é admissível juridicamente a prova psicografada?

Parte dos estudiosos entende positiva a resposta à indagação. Argumentam que a mensagem psicografada pode ser admitida em caráter secundário, acessório ou complementar, e desde que se harmonize com o conjunto probatório dos autos. Sustentam ainda que é possível atestar empiricamente a procedência da mensagem, mediante exame grafotécnico para verificar a autenticidade da caligrafia da pessoas falecida.

Em que pesem esses argumentos, a utilização da psicografia como meio de prova não deve ser admitida, por violar garantias constitucionais, como os princípios da igualdade, ampla defesa e contraditório. Isto porque, na instrução processual, é assegurado à parte opor-se à prova produzida pelo outro litigante e esta garantia não se verifica se for aceita a prova psicografada, vez que é impossível impugnar, eficazmente, o escrito mediúnico efetuado.

Há outros valores constitucionais fundamentais, como a separação entre Igreja e Estado, ou seja, o caráter laico deste último. Ora, a aceitação pelo Poder Judiciário do meio de prova em estudo significaria, em última análise, a chancela da doutrina espírita, em detrimento de outras crenças e concepções religiosas, em flagrante violação à laicidade do Estado e, novamente, ao princípio da igualdade.

Saliente-se, ainda, a insegurança jurídica proporcionada pela aceitação da prova psicografada, que ficará na pendência da convicção religiosa pessoal do magistrado.

No Tribunal do Júri, que aprecia os crimes dolosos contra a vida, a utilização de mensagens psicografadas é questão delicada, pois é comum que as partes valham-se de argumentos de fundo religioso, filosófico ou moral de variada ordem para convencimento dos jurados.
No entanto, a Constituição Federal, ao reconhecer a instituição do júri, assegura “a plenitude de defesa”, o que não ocorre, consoante já abordado, no caso da prova psicografada, ante a violação dos princípios do contraditório e, com perdão pela redundância, da ampla defesa.

Portanto, ainda que os jurados decidam apenas de acordo com suas próprias consciências, sem necessidade de motivar o veredito, devem eles apenas ter acesso à prova idônea, a fim de que o julgamento se desenrole com observância de todas as garantias constitucionais e em clima de segurança jurídica.

Não temos notícia da utilização – ou mesmo da tentativa de utilização – do meio de prova em foco em processos de outra natureza que não a criminal. Porém, pelas mesmas razões que apontam para sua inadmissibilidade no processo penal, também não cabe a utilização da mensagem psicografada no processo civil e no trabalhista, eis que neles também haveria nítida violação ao ordenamento jurídico vigente.

**Registre-se a publicação de notável ensaio do advogado goiano Roberto Serra da Silva Maia a respeito do tema, intitulado “A psicografia como meio de prova no processo penal”, matéria de capa da revista jurídica Consulex, ano X, n. 229, de 31.7.2006, cujas anotações serviram de inspiração e referência a este artigo. **

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