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DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO, SENTENÇAS

Danos morais. Revista íntima. Prova testemunhal. Ponderação.

Esta sentença, ainda sujeita à revisão ortográfica, foi proferida em Cuiabá e eu menciono com frequência o caso em aulas e palestras, a fim de exemplificar um caso em duas pessoas foram, em ações distintas, reclamante e testemunha, uma em relação a outra, sem com isso configurar suspeição de qualquer delas, como veio a ser sumulado pelo TST posteriormente (Sùmula n. 357). Igualmente, chamou-me a atenção o fato de a indenização ter sido deferida em um parâmetro menor que aquele que me parecia adequado, porém me limitei aos limites do pedido (CPC, arts.128 e 460). Além disso, restou configurado o absurdo da revista íntima sofrida pela reclamante.

ATA DE AUDIÊNCIA

 

Aos XXX dias do mês de XXXX de XXXX, na E. Xª Vara do Trabalho de Cuiabá – MT, presente o Exmo. Juiz do Trabalho Substituto, Dr. Rodrigo Dias da Fonseca, foi realizada audiência relativa ao processo entre as partes: XXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, reclamante e reclamada respectivamente.

Às 17h02min, aberta a audiência, foram, de ordem do MM. Juiz substituto, apregoadas as partes: ausentes.

Submetido o processo a julgamento, proferiu o juízo a seguinte

SENTENÇA

I. RELATÓRIO

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado na exordial, ajuizou a presente ação trabalhista em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, igualmente qualificados, aduzindo as razões de fato e direito de fls. 3/7, pleiteando a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, além da justiça gratuita. Posteriormente, aditou a inicial, vindicando a declaração judicial de despedida indireta e seus consectários legais (fls. 13/14).

Atribuiu à causa o valor de R$ 36.000,00

Juntou procuração (fls. 9).

Em audiência inaugural, a reclamada apresentou contestação (fls. 33/56), eriçando preliminar de incompetência material e pugnando pelo indeferimento dos pedidos.

Juntou carta de preposição, procuração e atos constitutivos (fls. 18/32) e documentos (fls. 57/60).

A reclamante se manifestou sobre os documentos juntados (fls. 62/64).

Em audiência de instrução (fls. 79/84), foram ouvidos a reclamante, o preposto da reclamada e quatro testemunhas.

Concedido prazo para a reclamada juntar documentos (fls. 84), foi cumprida a determinação do juízo (fls. 86/99).

A autora se manifestou sobre os documentos colacionados pela ré (fls. 101/102), juntado ela também novo documento (fls. 103), sobre os quais a reclamada se manifestou às fls. 108/112.

Razões finais remissivas.

Infrutíferas ambas as propostas conciliatórias.

É o relatório, em apertada síntese.

Tudo visto e examinado. Passo a decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

  1. 1.          Preliminar de incompetência material – Danos morais.

Levanta a reclamada a preliminar em epígrafe, argumentando que a competência para apreciar matéria relacionada a responsabilidade civil e danos morais é da Justiça Comum.  Cita aresto de jurisprudência nesse sentido.

Sem razão, contudo.

Em prol da competência desta Justiça Especializada se manifesta a melhor doutrina e a jurisprudência amplamente majoritária, na esteira da posição adotada pelo STF ao decidir o conflito de competência nº 6.959-6-DF:

“Justiça do Trabalho. Competência. Constituição, art. 114: ação de empregado contra empregador, visando a observância das condições negociais da promessa de contratar formulado pela empresa em decorrência da relação de trabalho.

  1. Compete à Justiça do Trabalho julgar demanda de servidores do Banco do Brasil para compelir a empresa ao cumprimento da promessa de vender-lhes em dadas condições de preço e modo de pagamento, apartamentos que, assentindo em transferir-se para Brasília, aqui viessem a ocupar, por mais de cinco anos, permanecendo a seu serviço exclusivo e direto.

2. A determinação de competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil, mas sim, no caso, que a promessa de contratar, cujo alegado conteúdo é o fundamento do pedido, tenha sido feita em razão da relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho” (STF, CJ 6.959-6, Relator Designado Min. Sepúlveda Pertence, votação por maioria, j. 23.05.90, DJU 22.2.91, PÁG. 1.259 – destaquei).

Assim, pouco importa para fins de estabelecer-se a competência dessa especializada que a matéria subjacente seja de Direito Civil, até porque, fosse assim, perderia todo sentido a disposição do art. 8º, parágrafo único, da CLT. Desde que o alegado dano tenha sua gênese na relação de emprego entre os litigantes, cumprindo-se a previsão em abstrato do art. 114, caput, da CF/88, avulta clara a competência material da Justiça do Trabalho.

De forma que a tese invocada pela defesa encontra-se superada, inclusive no C. STJ, tribunal mais resistente ao reconhecimento da competência desta Especializada para casos tais, porém que recentemente alterou seu posicionamento, para adotar o mesmo de que ora comungo.

Afasto a prefacial.

 

  1. 2.          Do aditamento à inicial.

Embora tenha-se referido em sua peça à “emenda”, a petição de fls. 13/14 trata de aditamento à exordial, vez que novos pedidos foram deduzidos, não havendo nenhum defeito ou irregularidade na peça vestibular que demandasse emenda.

Seja como for, a reclamada não se manifestou contrariamente a tal aditamento, tampouco se revelou qualquer prejuízo à defesa em sua decorrência, pois pôde tranqüilamente a demandada formular contestação e refutar as pretensões estampadas na exordial e na petição de aditamento.

Portanto, não há qualquer óbice à apreciação ordinária dos pedidos formulados pela autora na sua petição de aditamento.

  1. 3.          Da oitiva de testemunhas.

 

Protestou a reclamada quanto à oitiva da primeira testemunha apresentada pela reclamante (fls. 80). Argumentou que a testemunha move ação em face da demandada, com pedidos idênticos ao da presente ação.

Nesse ato, confirmo o decidido em audiência, aprofundando as razões daquela decisão.

Como restou  consignado  em  ata, particularmente considero  que  o  fato  de  dois demandantes serem testemunhas um do outro, nas respectivas ações em face da mesma reclamada, em regra, configura o interesse na lide. Por isso, como foi registrado, entendo que “tal situação desborda do disposto no Enunciado 357 do TST” (fls. 80).

No caso concreto, entretanto, as circunstâncias são de tal modo especiais que merecem tratamento diferenciado. É que quanto à alegada revista supostamente sofrida pela autora, apenas a outra empregada da ré, que também teria sofrido o dano, poderia prestar maiores informações. Isso porque, segundo a descrição dos fatos expendida na exordial, nenhum outro empregado teve conhecimento pessoal do ocorrido, senão de modo indireto. De sorte que obstar a oitiva dessa testemunha significaria fechar as portas da instrução probatória à reclamante, uma vez que tal fato dificilmente se presta à comprovação documental.

De outra parte, se fôssemos entender que a testemunha apresentada pela autora possui interesse na lide, por motivos semelhantes as testemunhas indicadas pela reclamada também seriam interessadas diretamente no deslinde da controvérsia. Afinal, ambas teriam participado do ato reprovável de revista às laboristas, segundo a peça vestibular. Portanto, caso tomados por verdadeiros os fatos descritos pela demandante, as testemunhas da ré teriam cometido crime tipificado na legislação (Código Penal, art. 146), o que, acrescido ao fato de serem empregadas de confiança da reclamada, configuraria plenamente sua suspeição, caso fôssemos analisar sua idoneidade com o mesmo rigor que a ré pretendeu que se fizesse em relação à testemunha obreira.

Além disso e nada obstante o já expendido, o Eg. TRT da 23ª Região tem reiteradamente decidido que em caso como o dos autos, a testemunha não deve ser reputada suspeita, constituindo cerceamento de defesa o indeferimento da prova oral em hipóteses tais. Cito da jurisprudência mais recente:

“TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR – INDEFERIMENTO DA OITIVA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal pelo simples fato da testemunha litigar contra o mesmo empregador, visto que a troca de favores não pode ser presumida pelo fato do Reclamante nestes autos ter figurado como testemunha em outro processo onde a testemunha dispensada era a Reclamante. O juiz, de per si, somente poderá acolher a contradita se houver prova suficiente a corroborar a suspeição argüida, não havendo, deverá, no exercício do seu mister, compromissar a testemunha e atribuir-lhe o valor que merece, em face do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento que lhe é afeto. O acolhimento da contradita sem prova que lhe sustente, implica em cerceio de defesa com nulidade do processado a partir da instrução do feito (Enunciado de Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho).” (Ac. TP. n. 1124/2001, RO-3286/2000, , Rel. Juiz Tarcísio Valente, j. 20/06/2001).

Isso posto, reputo correta a decisão interlocutória tomada, sendo que a sinceridade, idoneidade e franqueza das testemunhas  (e das partes) pôde ser verificada in loco, em decorrência do princípio da identidade física e imediatidade, isto é, em razão do contato pessoal do juiz com as partes e testemunhas.

 

  1. 4.          Dos danos morais. Indenização reparatória.

A reclamante alegou ter sofrido revista ao deixar o serviço, sendo obrigada a despir-se em frente a duas empregadas da ré, sofrendo grande constrangimento com tal fato. A reclamada, por seu turno, refutou as acusações, argumentando que não é prática da empresa utilizar-se do expediente narrado na inicial, e que não foi efetuada revista alguma, apenas conferiu-se a exatidão do caixa em que laborava a obreira.

De certo que o dano moral não é de fácil comprovação. Árduo é para o empregado demonstrar eventual ato ilegal e/ou censurável da reclamada que dê ensejo à indenização por danos morais, já que normalmente tais atos, se ocorridos, são presenciados por pouquíssimas pessoas, em geral todas elas de estrita confiança da empresa, que não se dispõem a relatá-los em juízo, em prejuízo do empregador. Conjugada essas circunstâncias com a exigibilidade de prova cabal para demonstração do dano, o encargo probatório em tal situação é efetivamente difícil.

No caso concreto, no entanto, parece-me demonstrada a ocorrência do dano, a dar ensejo à indenização reparatória, senão vejamos.

Em primeiro plano, consigno a circunstância de ter transparecido a este juiz instrutor do feito a sinceridade da reclamante e de sua primeira testemunha. Embora com evidenciada emotividade para narrar os acontecimentos passados, ou talvez por isso mesmo, pareceu-me clara sua indignação e honestidade ao depor. Não se nega a subjetividade dessa avaliação, mas convenha-se que é justamente a percepção derivada do contato direto do juiz com as partes e testemunhas que releva a importância do princípio da identidade física do juiz. Este, com a experiência obtida em instruções e oitivas diariamente realizadas, possui condições de aferir com grau razoável de segurança a idoneidade das declarações prestadas. É evidente que tal percepção está sujeita a falhas de avaliação, sempre possíveis, face à natureza humana dos depoentes e do próprio juiz. Todavia, esta a impressão nítida que foi produzida no espírito deste julgador, no caso concreto.

Mas é lógico que não basta a mera avaliação subjetiva do juiz para o deferimento de um pedido de danos morais, dada a gravidade da acusação. É necessário que a impressão já relatada esteja amparada em fatos e provas, o que se encontra satisfeito no caso em tela.

Em primeiro lugar, ressalto que até esta data, ou ao menos até a data da instrução processual, a reclamante permanecia trabalhando para a reclamada. Infelizmente, trata-se de situação sui generis, pois a praxe é de que o empregado apenas intente ação trabalhista após a ruptura do vínculo empregatício. As razões disso são sobejamente conhecidas: de um lado, o temor da perda do emprego, em razão da irritação do empregador com a interposição da reclamatória; de outro, e por conseqüência, o desemprego assombroso por que passa a classe trabalhadora do país.

Ora, muito difícil crer que uma trabalhadora, de qualificação média, colocasse em jogo seu emprego e assim seu sustento próprio e de sua família, ao fazer acusações de tamanha gravidade contra seu empregador. Para que a demandante ousasse  passar por cima de seu justificado temor de perda da ocupação e situação de desemprego, é lícito presumir a existência de motivo relevante.

Por outro lado, nas poucas situações em que o empregado interpõe reclamação no curso do contrato de emprego, usualmente labora para empresa pública ou para sociedade de economia mista, nas quais costuma ser tolerada a ação trabalhista, sem imediata dispensa. Na provável integralidade dos demais casos, a interposição da ação acarreta imediata dispensa do empregado.

É lamentável tal constatação, mas não compete ao juiz fechar os olhos à realidade, ao contrário. E, no caso concreto, causa maior estranhamento a atitude da reclamada, de manter o vínculo empregatício com a reclamante, mesmo após a interposição da ação com acusações tão duras e graves. Fosse essa a prática da ré, mereceria apenas encômios tal atitude. Mas em diversas demandas, das quais temos conhecimento, em que a ora reclamada compôs o pólo passivo da ação, sua atitude em nada se diferenciou da de outros empregadores: ou dispensou o empregado antes da interposição da ação, ou a ação foi seguida por imediata resilição contratual de sua iniciativa.

De modo que alguma circunstância especial fez com que a ré agisse, no caso da autora, de modo diferenciado. A meu sentir, a razão clara é o conhecimento de que outros empregados haviam extrapolado – e muito – o bom senso, a decência e o respeito para com a reclamante.  De modo que, em um primeiro momento, manteve a relação de emprego a fim de, quem sabe, obstar a interposição de ação trabalhista, pois como é cediço e já dito, normalmente o empregado não recorre às vias judiciais no curso do vínculo. Como isso afinal ocorreu, a reclamada, sabedora das possíveis conseqüências jurídicas dos atos graves praticados por seus empregados, preferiu manter o liame empregatício, pois dispensar a obreira imotivadamente poderia revelar que de fato algo reprovável ocorrera nas suas dependências – a famigerada revista.

Na hipótese vertente, há outros indícios apontando para a veracidade das alegações da exordial.

A reclamada, poucos dias após a data em que a autora sofreu a revista, transferiu tanto a ela quanto sua colega, sra. Renata Silva Boaventura, para outros estabelecimentos. Qual o motivo da transferência? Necessidade do serviço, argumenta-se. Mas que necessidade de serviço é esta, que faz com que ambas as empregadas, que supostamente sofreram o ato ilícito, sejam transferidas ao mesmo tempo, na mesma data, para diferentes estabelecimentos? Custa acreditar que se trate de mera coincidência.

Antes disso, porém, novamente, ambas as empregadas que supostamente sofreram a indigitada revista, receberam dez dias de folga remunerada. Repito: ambas, ao mesmo tempo, poucos dias após o constrangimento sofrido, receberam folgas de mesma duração. Nova coincidência? Não me parece crível, francamente.

Aqui, porém, há prova material cabal de que falta a reclamada com a verdade. Em sua defesa, alegou que as folgas concedidas à reclamante foram causadas pelas semanas em que ela havia laborado sem gozo de folga. O preposto expressamente afirmou “que a reclamante tinha folgas acumuladas e assim foram concedidos dez dias de descanso; (…) que as semanas em que a reclamante trabalhou sem folgas ocorreram no ano de 2001” (fls. 79 – grifei).

Com base em tais declarações, foi determinada a juntada dos registros de ponto da reclamante, referentes ao ano de 2001, a fim de verificar se, de fato, houve semanas em que a autora laborou sem folgas.

Juntados os documentos de forma incompleta (fls. 88/92), vez que a reclamada apenas apresentou cartões de ponto a partir de março deste ano, caem por terra as alegações defensivas.

Noto que os cartões juntados são documentos unilaterais, sem assinatura da obreira, sendo muito difícil dar credibilidade à alegação de que a mesma não assinasse o cartão de ponto, dando mau exemplo às colegas, conforme alegado às fls. 87. Fosse verdade, a reclamada, tendo deixado a relação perdurar nessas condições, sem tomar qualquer providência a respeito, careceria de maior organização, para dizer no mínimo.

De qualquer forma, não há nenhuma indicação em tais cartões de semanas laboradas sem gozo de folga correspondente. Ao contrário, nos meses de abril e maio (fls. 89), existe consignação do abono de uma falta da laborista, além de duas faltas em razão de atestado médico apresentado pela mesma (fls. 91), que ficaram registradas como “abonadas” (fls. 91). Não há registro de uma única semana sem folga, a demonstrar que as folgas não foram concedidas pelo motivo alegado na contestação. De se notar que seria necessário que a obreira tivesse laborado por dez semanas em 2001, aos domingos, para que a tese lançada pela ré estivesse correta. A propósito, a segunda testemunha da reclamada disse “que há muitas operadoras com folgas acumuladas, com trabalho aos domingos” (fls. 83). Como visto, não era esse o caso da reclamante, conforme os cartões de ponto juntados.

Portanto, faltou com a verdade a reclamada em sua defesa, assim como mentiu o preposto em seu depoimento.

O motivo da folga, portanto, fora outro. E é muito fácil concluir qual fora essa razão. Ora, a reclamante já se queixara do tratamento a ela dispensado, segundo ambas as testemunhas da reclamada (fls. 83, tendo a primeira testemunha admitido tal fato na sua reinquirição). A interrupção do contrato, ou seja, as folgas remuneradas, se destinaram a “compensar” as empregadas pelo dano sofrido, na esperança de que elas, satisfeitas, gozassem o período, superassem o ocorrido, deixassem cair no esquecimento os fatos ocorridos e relevassem a gravidade da falta cometida. Entretanto, debalde as folgas concedidas – a ação foi afinal ajuizada.

Explica-se, assim, a iniciativa da demandada em transferir as obreiras que sofreram o constrangimento para outro estabelecimento. A finalidade, evidente, era evitar o contato das mesmas com as pessoas responsáveis pela revista efetuada, a fim de que os ânimos não se acirrassem ainda mais.

A segunda testemunha da reclamante fez declarações em juízo que confirmam todo o expendido. Disse o sr. Fábio Marcel Silva Brandão que havia a revista, na exata forma descrita na inicial, ainda em 1997, quando trabalhou pela primeira vez para a reclamada. Naquela época, a autora sequer laborava para  a ré, no entanto já é indício do procedimento adotado pela empresa na ocasião. Ele indicou, entretanto, que neste ano, quando voltou a trabalhar para o mesmo empregador, “a revista se dava apenas nas bolsas, no momento da saída” (fls. 82). Mais importante, porém, são as declarações de que “… ouviu comentário de que a reclamante e a Srª. Renata estavam na tesouraria; que era comentário geral que as duas seriam revistadas;  (…) que viu a Srª Renata descendo chorando e um pouco depois a Srª Ednalda também desceu, arrumando a roupa; (…) que ouviu comentários sobre a revista, que eram generalizados, citando as empregadas Vânia e Dilma” (fls.82).

Tudo considerado, reputo comprovados os fatos narrados na exordial, ou seja, a revista efetuada, com determinação para que a autora se despisse quase que completamente em frente a duas empregadas, para verificar se não estava furtando do supermercado.

Tal procedimento merece repúdio do Judiciário, que não pode compactuar com tal sorte de atos discriminatórios e ultrajantes, que denigrem a imagem a atingem violentamente a intimidade das pessoas literalmente violentadas.

Isso posto, considerando a capacidade econômica da reclamada, a necessidade de medida pedagógica cominatória e impeditiva da repetição de fatos semelhantes, o salário da obreira e a gravidade do dano, reputo bastante razoável o valor da indenização compensatória pleiteada na peça vestibular, no montante equivalente a duzentos salários mínimos.

Destarte, condeno a reclamada a pagar à reclamante indenização por danos morais, no valor de R$ 36.000,00, conforme pleiteado.

  1. 5.          Rescisão indireta.

Conforme ficou claro, a reclamante em momento algum recebeu advertência ou suspensão, mas sim teve seu contrato interrompido, ou seja, embora durante dez dias não tivesse prestado serviços, recebeu o salário no período.

Quanto ao dano moral, a reparação devida já foi deferida.

Considerando que a autora atualmente labora em outro estabelecimento da ré, sem contato com as pessoas que causaram o dano por ela sofrido, e tendo já se passado mais de três meses do fatídico acontecimento, não me parece que a relação de emprego deva ser necessariamente rompida – não por determinação judicial, ao menos neste momento. O próprio prosseguimento do vínculo até esta data já indica a possibilidade de manutenção regular da relação empregatícia.

De outra parte, a reclamante, uma vez finda a audiência e encerrada a ata, afirmou ao juiz que vem sendo discriminada pela ré, após a interposição da ação, bem como revelou seu temor de que tal situação permaneça ocorrendo.

Quanto à primeira alegação, não restou comprovada pela autora, daí o indeferimento da rescisão indireta pleiteada.

Todavia, caso em decorrência desta ação e desta sentença a laborista sofra tratamento inadequado em seu serviço, retaliações, pressões, etc., poderá pleitear, aí sim, a despedida indireta, quiçá cumulada com novo pedido de danos morais decorrentes de eventual tratamento injustificado, que se espera não ocorra.

Com isso, fica a advertência à reclamada: caso não queira contar com os serviços da reclamante, é direito que lhe assiste a dispensa imotivada. Todavia, em se mantendo o liame empregatício, evidentemente que a ação judicial não é razão para tratamento inadequado à autora, que nada mais fez que lançar mão de seu direito de ação, constitucionalmente assegurado.

É sempre salutar relembrar que a CLT prescreve como ato faltoso grave do empregador tratar o empregado com rigor excessivo (art. 483, b).

De toda sorte, indefiro o pedido de despedida indireta e seus consectários legais.

  1. 6.          Honorários advocatícios.

 

A procuração de fls. 9 atende aos requisitos dispostos nos Enunciados n. 219 e 329 do C. TST, de forma de defiro os honorários assistenciais, no importe ora fixado de 10% sobre o valor da condenação.

 

  1. 7.          Justiça gratuita.

Preenchidos os requisitos do art. 4º, caput e § 1º, da Lei n. 1.060/50, com redação dada pela Lei n. 7.510/86, na forma da declaração de fls. 8, defiro.

  1. 8.      Ofícios.

 

As  testemunhas  da  reclamada,  regularmente  compromissadas   e   advertidas,

faltaram com a verdade em juízo, negando terem praticado o ato faltoso obviamente cometido. Aqui, determino que se oficie a Polícia Federal, para abertura de inquérito por crime de falso testemunho (CP, art. 342, caput), com cópia da ata de instrução e desta r. sentença.

Ademais, restou configurado o crime de constrangimento ilegal (CP, art. 146), uma vez que o tipo jurídico do fato típico é o constrangimento, que pode ser praticado, inclusive, por meio de grave ameaça, ou seja, “a promessa de causar mal futuro, sério e verossímil”, no caso a perda do emprego (conforme “Código Penal Comentado”, Celso Delmanto et alii, Renovar, 4 ed., Rio de Janeiro, 1998, p. 276). Daí que deve a Secretaria oficiar o Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Estadual, para as providências cabíveis, com cópia desta r. sentença.

 

III. DISPOSITIVO

ISSO POSTO, o MM. Juiz do Trabalho que abaixo assina, respondendo pela 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ, resolve julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos postulados nesta reclamatória, condenando XXXXXXXXXXXXXXXXX a pagar a XXXXXXXXXXXXXXXX, indenização reparatória de danos morais, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), bem como honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da indenização, a serem revertidos ao sindicato assistente, na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais.

Para efeitos do art. 832, § 3º da CLT, acrescentado pela Lei n. 10.035/2000, declara-se nenhuma das parcelas objeto da condenação possui natureza salarial, sendo indevidos os recolhimentos previdenciários, assim como fiscais.

Incidem juros e correção monetária, na forma da lei.

Oficie-se a Polícia Federal e o Ministério Público Estadual e do Trabalho, na forma do item 8 da fundamentação.

Custas pela reclamada no importe de R$ 720,00 (setecentos e vinte), calculadas sobre R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), valor da condenação.

Notifiquem-se as partes.

Nada mais.

Rodrigo Dias da Fonseca

Juiz do Trabalho

2 comments to Danos morais. Revista íntima. Prova testemunhal. Ponderação.

  • Beto Lemos

    Bom dia Professor.. bom saber que temos mais uma fonte de conhecimento disponível aqui com o Mestre… Parabéns pela iniciativa… Vamos divulgar….

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    • Rodrigo Dias

      Grande Beto!! Meu caro, você é muito suspeito, mas eu agradeço demais seu apoio e divulgação. E, se por acaso tiver alguma sugestão de publicação, crítica, comentário, por favor não deixe de me enviar. Grande abraço.

      Reply

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