A polêmica redução da maioridade penal

Sucessivas pesquisas, usualmente feitas em períodos pré-eleitorais, listam a segurança como a preocupação primeira ou, no mínimo, um dos principais problemas enfrentados pela população.

Com efeito, os índices de criminalidade crescentes assustam o cidadão e suscitam debates acerca das medidas a serem tomadas para enfrentar o espinhoso desafio de debelar essa chaga. Dentre as providências cogitadas, destaca-se, até pela cobertura incessante da imprensa e da polêmica que desencadeia, a redução da maioridade penal.

No jargão jurídico, cuida-se da noção de diminuir a idade de imputabilidade penal. Em linguagem corrente, trata-se da proposta de reduzir a idade em que o criminoso sujeita-se à legislação penal comum. Atualmente, essa idade é de dezoito anos. Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal chancelou a tramitação de medida legislativa que a reduz para 16 anos.

Há um longo caminho a ser percorrido no âmbito do Poder Legislativo, com os necessários e pertinentes debates, até que a medida seja aprovada ou rejeitada. De toda forma, a vontade popular majoritária é de menor leniência do poder público, em todas as esferas, no combate à criminalidade, e a redução da maioridade vem sendo encarada como medida de endurecimento da legislação penal.

É evidente que os alarmantes níveis que a criminalidade alcançou, como não cansa de noticiar a mídia nacional, não se debita exclusivamente a essa questão. Das diversas razões que conduziram ao cenário ora vivenciado, essa é uma questão lateral, menor. Conforme o adágio popular, “o buraco é mais embaixo”. Verdadeira prioridade à educação pública, implantação da escola em tempo integral, dentre outras medidas, atacariam com maior propriedade, efetividade e precisão as causas da criminalidade, ainda que seus efeitos não se fizessem visíveis imediatamente.

No entanto, ainda que a mera redução da maioridade penal não seja a panacéia dos males da violência que hoje impera em todos os níveis, essa circunstância não afasta o fato de que parece uma medida razoável para os tempos em que vivemos.

Explica-se. A definição da idade de imputabilidade penal pende basicamente da noção em vigor, em certo tempo e espaço, do momento da vida em que o cidadão detenha um grau de maturidade que lhe permita a percepção de seus deveres e das conseqüências de seus atos. Em 1941, o Código Penal fixou em 18 anos essa idade. Já se vão mais de sessenta e cinco anos desde então. E é evidente que a nossa realidade e o grau de informação dos jovens de hoje são distintos dos da época em que essa norma entrou em vigor.

Atualmente, o jovem, a partir de dezesseis anos, pode inclusive votar, manifestação mais contundente da plena cidadania e maturidade, prova do descompasso entre a realidade e o direito posto sobre a matéria discutida. É razoável, nesse raciocínio, que a idade de imputabilidade criminal corresponda ao efetivo grau de conhecimento do cidadão sobre o contexto social em que vive.

Defender a redução da maioridade penal é tarefa árdua, sujeita a críticas, algumas pertinentes, outras açodadas. Reconhece-se que a medida, isoladamente adotada, pode ser contraproducente – em tempos de violência, “um tiro no pé”. Outras medidas devem acompanhar essa mudança de parâmetro legal. Ilustrativamente, urge cuidar para que não se misturem jovens transgressores com delinqüentes perigosos, a fim de se evitar a tal “escola do crime” em que se transformaram os presídios brasileiros. Ganha corpo também a proposta de restringir a sujeição do menor de dezesseis a dezoito anos à legislação comum apenas aos crimes de maior potencial ofensivo, relegando à legislação especial os demais casos. Ainda, cabe salientar o necessário o elastecimento temporal das medidas sócioeducativas aos menores infratores, para combater a sensação de impunidade dos adolescentes.

Em suma, muito há que se debater e implementar. Porém, é preciso superar a tese de que o menor de dezesseis a dezoito anos não pode ser apenado, na forma ordinária, posto que, na quadra em que vivemos, seu grau de compreensão do mundo supera largamente o de jovens – e mesmo adultos – que viveram em meados do século passado, quando se estabeleceu a norma que hoje se busca alterar.

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