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CANSEI DE ESCUTAR CALADO ESSA CONVERSA MOLE SOBRE PLEBISCITO – QUE NÃO PODE SER CONVOCADO PELA PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

Esse negócio de a Presidente da República convocar plebiscito já passou dos limites. Embora, para o governo de turno e seu partido, não haja limites para nada. Logo, não há surpresas aqui.

Eu jurei, ao tomar posse como juiz, fazer cumprir a Constituição da República. Ora, o que diz o texto constitucional? Isso:

“Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

XV – autorizar referendo e convocar plebiscito”.

Não há previsão semelhante para o Poder Executivo. O TSE, se tiver brios (não deve ter, pois pra lá, agora, apenas se nomeiam ex ou atuais advogados do PT), devolveria à Presidente o alardeado pedido ou consulta sobre plebiscito, pela boa e velha razão de ser de uma inconstitucionalidade patente.

O PT tem seus méritos no governo, de todos conhecidos, e que lhe valeram duas reeleições. Tem também um monte de mazelas, que me fazem entender, particularmente, que sua manutenção no poder representa hoje uma malefício para o país. No entanto, do ponto de vista institucional, desde sempre a história do partido, antes e depois de assumir o poder, sua atuação é uma lástima. As instituições mais caras à democracia (imprensa, partidos, independência entre poderes, impessoalidade para ocupação de cargos públicos e muitos etcéteras) são diuturnamente massacradas por esse pessoal. Esse é um preço caro, caríssimo, que ainda pagaremos no futuro por tantos desmandos.

Alguém devia dar um basta nessa comédia de loucos. A imprensa – e, por consequência, a população em geral – noticia todo o tempo que a Presidente vai convocar plebiscito de reforma política! E a Constituição? Ora, a Constituição…

Pois é, sábio mesmo era o grande Renato Russo: que país é este???