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ANÁLISE CRÍTICA AO “PROGRAMA MAIS MÉDICOS”, UMA DESFAÇATEZ SEM LIMITES

Confesso minha dificuldade de abordar este tema, pelo quanto já se escreveu a respeito e por meu particular sentimento de repugnância a muito do que vem sendo feito pelo governo brasileiro nesse tema. De todo modo, vou tentar fazer uma análise racional da situação, nos limites do meu entendimento. E com certeza vai ser um texto bastante longo. 

Em suma, o tal “Programa Mais Médicos” (a que me referirei doravante por PMM) pretende admitir que médicos estrangeiros atuem no Brasil, em áreas com deficiência desses profissionais.

Se a intenção é de proporcionar um serviço médico melhor e mais presente à população, especialmente aquela que reside no interior do país, é ao menos aceitável o argumento (assim digo porque há um debate interno sobre os motivos da carência desses profissionais no interior do país: os médicos afirmam que o problema é a falta de condições de trabalho, infraestrutura e plano de carreira, enquanto os adeptos do “PMM” argumentam que os profissionais simplesmente não têm interesse em viver nesses rincões do país).

Muito bem. Abertas as inscrições, candidataram-se médicos portugueses, espanhóis, mexicanos, argentinos, uruguaios, etc., mas não médicos cubanos. Por quê? Ora, porque não podiam, já que não têm liberdade para tanto nem pra nada, eis que vivem naquele paraíso tropical, na ilha de onde só se escapa com o risco da própria vida (e quantos já não a perderam assim?).

Li um artigo em que um jornalista afirma que, como as inscrições foram insuficientes, só entaõ o governo teria decidido trazer médicos de Cuba. Narra o absurdo que seriam as críticas ao programa (fonte: http://istoe.com.br/colunas-e-blogs/coluna/320658_EM+VEZ+HAVANA+QUE+TAL+EINSTEIN+E+SIRIO+LIBANES+).

Ai, ai… Não basta dizer que o argumento vem da pena de um diretor de uma revista que a cada dia mais se revela um órgão de informação do governo. É pior que isso. Aqui, não há meio termo: trata-se de uma mentira descarada. A intenção de trazer os médicos cubanos existia desde sempre, tendo-se feito uma imensa cortina de fumaça para disfarçar, perante a opinião pública, esse objetivo, verdadeira obsessão. Sou eu quem digo isso? Eu não! Quem o afirma é o Senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, ex-Ministro da Saúde de Lula. Num programa de entrevistas, ele afirmou: “Esse programa já vem sendo trabalhado há um ano e meio. Boa parte desses cubanos já trabalharam em países de língua portuguesa, não têm dificuldade com a língua. E, ao longo desse um ano e meio, eles vêm tendo conhecimento sobre o sistema de saúde no Brasil, doenças que existem aqui e não existem lá…” (quem quiser conferir, tá aqui: http://g1.globo.com/globo-news/entre-aspas/videos/t/todos-os-videos/v/entre-aspas-discute-a-contratacao-de-medicos-cubanos-pelo-brasil/2776488/, a partir de 8min50s).

Sigamos. Um óbvio absurdo é a dispensa, apenas aos médicos cubanos, de submissão ao “Revalida”, o exame obrigatório para todos os profissionais formados no exterior, inclusive brasileiros. Aliás, segundo a introdução do mesmo programa de entrevistas mencionado no parágrafo anterior, os cubanos têm baixo desempenho nesses testes. Afinal: por que o Brasil abre mão de exigir dos médicos que vêm atuar aqui a demonstração de qualificação técnica? Esse é o primeiro dos absurdos, por implicar em se submeter a população a médicos cuja qualidade é pra lá de questionável. Um amigo meu, juiz, indagou com acuidade, em uma lista de debates: “Algum país aceita médicos brasileiros sem uma reavaliação de sua capacidade técnica?” Ora, mas é claro que não! Lembro-me da reação furiosa de dentistas brasileiros, creio que na década de 90, contra a recusa de portugueses em admitir que trabalhassem naquele país, de mesma língua que o nosso. Pois é: os portugueses bem sabem que não devem colocar em risco a saúde de sua população e por isso limitam e condicionam a atuação de profissionais de outros países.

A coisa piora visceralmente quando se observam as condições de trabalho desses médicos. Quanto aos portugueses, espanhóis, argentinos, mexicanos, uruguaios, etc., até onde se sabe, trabalharão normalmente. Já quanto aos cubanos, chega a ser inacreditável o teor do que será feito.

Primeiro, é segredo de polichinelo que o médico cubano não receberá o salário de dez mil reais pagos pelo governo brasileiro. Hein?!? Pois é, o grosso do dinheiro será passado ao governo cubano, que repassará parcialmente ao seu “cidadão”, o trabalhador médico. Funciona, grosso modo, assim: o Brasil paga 10 mil reais pelo trabalho de cada um. Cuba repassa ao médico, segundo os próprios governos envolvidos no acordo, cerca de 2,5 mil a 4 mil reais. A diferença ficará com quem? Ora, com o governo cubano!

É um absurdo a olhos vistos! Trata-se de terceirizar o serviço médico, uma terceirização entre países. Um negócio de louco! Essa retenção dolosa da maior parte da remuneração dos trabalhadores representa uma evidente precarização das relações de trabalho no Brasil. Mesmo assim, supostos “progressistas”, cegados pela ideologia, defendem uma excrescência dessas.

Mas há mais: os médicos cubanos, segundo os termos do acordo firmado, obedecerão às ordens do governo cubano, mesmo trabalhando no Brasil. Ou seja: a lei trabalhista brasileira não se aplicará aos médicos cubanos que trabalharão aqui. Em suma, os cubanos se submeterão, na prática, às leis de seu país, mesmo trabalhando aqui. É uma afronta ao direito internacional (pra quem é da área, viola-se o famoso Código de Bustamante). Sou eu quem digo isso (que a lei trabalhista aplicada no caso é a cubana)? De novo: eu, não! Quem o diz é o próprio Ministro da Saude (confira em http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/noticia/2013/08/mesmo-no-brasil-profissionais-cubanos-ficarao-sujeitos-a-leis-trabalhistas-de-cuba-4245251.html). Mas o governo brasileiro aceita tudo isso passivamente. Aceita, não: concorda, defende e implantará tudo isso – e fará proselitismo eleitoral, quando chegar a hora.

É uma bandalheira tamanha, uma sucessão de violações à lei e à Constituição, que aparentemente o Ministério Público do Trabalho reagiu e deve mover ação contra a contratação irregular desses médicos.

Pode ser pior? Mas é lógico que sim! Vejamos as condições em que os cubanos trabalharão no Brasil: estão, pra começar, proibidos de trazer seus familiares, que têm de ficar em Cuba. Por quê? Essa é fácil! Pra evitar que eles desertem, peçam asilo ao Brasil, fugindo daquele regime pavoroso. Eles obviamente sabem que, se o fizerem, suas famílias passarão o pão que o diabo amassou. Segundo: não podem se misturar com outros médicos. Foram proibidos, durante os treinamentos em Brasília, de passear pela cidade com os demais profissionais em treinamento. Uau!!

Isso já foi divulgado na imprensa nos últimos dias, mas, modestamente, eu posso afirmar de cátedra, já que lido profissionalmente com isso: trata-se, sob certo ponto de vista, de trabalho análogo à escravidão.

Esclareço: no Brasil trabalho escravo não é aquele em que o empregado é amarrado a um tronco de árvore e é chicoteado pelo capataz. Isso não existe mais. Há, todavia, vários aspectos que caracterizam o trabalho análogo à escravidão. Um deles é a restrição, o impedimento do direito de ir e vir do empregado. E, sem dúvida, isso acontece com os médicos cubanos. Mais: eles têm seu passaporte retido, não podem negociar o seu salário, nem escolher onde vão morar de devem obrigatoriamente se separar de sua família. Duvido que, com essas características, ou por muito menos que isso, um juiz trabalhista não decidisse que temos aí o trabalho análogo à escravidão.

Como já dito, nada disso parece importar ao governo brasileiro. Pelo contrário, o sapientíssimo Luis Inácio Adams, nada menos que o Advogado Geral da União, questionado por um repórter sobre o que aconteceria se alguns desses médicos cubanos pedissem asilo no Brasil, disse que “eles seriam devolvidos” ao seu país. Coitado do médico cubano, vai ser um prisioneiro no Brasil. Estará submetido aos absurdos impostos pela ditadura comunista, aparentemente secundada pelo governo brasileiro. Não impressiona que, entrevistados, os médicos cubanos teçam loas ao PMS digam que trabalham por idealismo e que estão muito satisfeitos com as suas condições de trabalho. Queriam que eles dissessem o quê? Se falassem qualquer outra coisa, seriam levados de volta a Cuba e aí, sabe lá o que lhes aconteceria. Os caras estão num mato sem cachorro.

Há absurdos menores, como a contratação de serviços, pelo Estado, sem licitação, mas exigir isso, num contexto esdrúxulo desses, é até inocente.

Num plano mais amplo e objetivo, esse acordo implica, ao fim e ao cabo, o envio de recursos ao governo cubano, não é verdade? É uma forma de Cuba fazer caixa (ou não é?), com seu novo produto de exportação, sua nova mercadoria: gente! O governo cubano amealhará o equivalente a seis mil a sete mil e quinhentos reais mensais, por cada um dos estimados 4.000 médicos cubanos que trabalharão aqui. Dá algo entre 25 e 30 milhões de reais por mês. Nada mal, né? Só que isso se faz à revelia da Constituição e legislação nacionais e às custas do povo brasileiro – e dos médicos cubanos, claro.

Na versão mais benéfica, essa grana toda fica com o governo cubano mesmo. Na pior (não digo que ocorrerá, mas não duvido, pois espero qualquer coisa de ambos os governos envolvidos nesse acordo), parte desses recursos voltará ao Brasil, para utilização sem registro em campanhas políticas, especialmente ano que vem, quando haverá eleições presidenciais. A ver.

Caminhando para o encerramento, eu cito, com admiração, um trecho de uma mensagem do colega Maurício Bearzotti de Souza (espero que não se chateie, pois não lhe pedi autorização para tanto), externado numa lista de debates, e que subscrevo integralmente:

“Acredito que seria mais simples e juridicamente seguro o concurso público com lotação necessária nas áreas mais carentes de médicos ou a licitação (prestação de serviços), com esse mesmo detalhamento. Mas isso não possui o mesmo efeito eleitoreiro e não permitirá o envio de volume ponderoso de dinheiro a Cuba.”

Esse último aspecto, o sentido eleitoreiro do PMM, também salta aos olhos. Depois que o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, foi o “eleito” pelo PT (leia-se: escolhido por Lula e ponto final) como candidato do partido ao governo de São Paulo, uma série de medidas, como esta, foi desencadeada pelo governo. E, assim, a todo momento o Ministro está na mídia, ocupando todos os espaços. Coincidência? Nisso, nem a Velhinha de Taubaté acreditaria.

Por isso tudo, o PMM, na forma como instituído, especialmente em relação à forma de prestação de serviços dos médicos cubanos, não atende minimamente aos requisitos legais e aos valores democráticos. Mas também, como esperar, do governo de Cuba, qualquer ação que honrasse a democracia? Triste mesmo é ver o Brasil participar ativamente desse horrendo espetáculo.