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COLUNAS DO DIÁRIO DA MANHÃ

Ainda a terceirização de serviços: um barato que pode sair caro.

Retomando o tema delineado domingo passado neste espaço (disponível no sítio http://www.dm.com.br/impresso.php?id=170686&edicao=7016&cck=3), resta cuidar de alguns aspectos relevantes acerca do fenômeno.

Nos casos em que a terceirização é lícita, um problema central é definir quem é o responsável pelo correto e integral pagamento dos créditos do trabalhador: o seu próprio empregador (locador de mão-de-obra) e/ou a empresa tomadora de serviços.

Sirvamo-nos de um exemplo trazido no artigo anterior, para afastar qualquer dúvida: imagine-se um faxineiro, empregado de uma empresa de limpeza, fornecedora de mão-de-obra, que seja encaminhado por esta para trabalhar em uma escola, a tomadora de serviços. A quem compete o adimplemento dos direitos desse empregado?

Note-se que, em princípio, o raciocínio mais elementar concluiria que, se a empresa locadora de mão-de-obra é a empregadora, cabe a ela o pagamento dos diretos assegurados ao empregado.

No entanto, as coisas não se passam de modo tão simples. Seria injusto que toda a responsabilidade recaísse apenas sobre o empregador, isentando a beneficiária direta do serviço do trabalhador, ou seja, empresa tomadora. Se assim fosse, esta última contrataria com qualquer empresa descumpridora da legislação, que por essa razão – o custo menos elevado decorrente da burla à lei – poderia cobrar, pela mão-de-obra fornecida, um preço mais baixo. Tudo, naturalmente, em prejuízo do trabalhador, que provavelmente ficaria “a ver navios”, em busca vã do pagamento de seu crédito junto a uma empresa desqualificada.

Ora, se uma empresa resolve terceirizar parte de suas atividades, deve estar ciente dos riscos e da responsabilidade que lhe tocam por essa opção. É preciso cuidado para escolher devidamente uma empresa locadora de mão-de-obra íntegra, cumpridora de suas obrigações trabalhistas. Mais ainda, deve fiscalizar o estrito cumprimento, pela prestadora, dessas obrigações, exigindo os comprovantes respectivos. Caso não adote essas cautelas, a empresa terceirizante causará prejuízo a terceiro, por sua culpa, seja por eleger mal a prestadora, seja por não lhe vigiar devidamente a atuação (em termos técnicos, trata-se da chamada culpa in eligendo e in vigilando, respectivamente).

De modo que, havendo culpa da empresa tomadora em casos tais, é evidente sua responsabilidade pelo ressarcimento do prejuízo causado à vítima – o empregado da empresa prestadora.

Os tribunais trabalhistas já pacificaram essa questão nos seguintes termos: nas hipóteses de terceirização lícita, caso direitos do empregado restem desatendidos, a cobrança deve ser dirigida, preferencialmente, ao empregador. Se este, todavia, não efetuar o pagamento, responderá o tomador de serviços pela quitação dos valores devidos ao trabalhador.

Assim, no exemplo retratado no início deste texto, a empresa de serviços de limpeza deve responder pelo pagamento dos direitos do faxineiro, com quem mantém relação de emprego. Até aqui, nada de novo ou surpreendente: obviamente os direitos do empregado devem ser adimplidos por seu empregador, e as tentativas de cobrança devem ser dirigidas primeiramente a este.

No entanto, desde que o empregador não cumpra sua obrigação, a empresa tomadora (no exemplo, a escola) deve arcar com a quitação da dívida, ou indicar bens daquele, suficientes para tanto. E, se pagar o valor devido ao empregado, poderá em seguida exigir do empregador o ressarcimento pelo montante despendido. Em suma, se a escola fizer o pagamento, poderá depois cobrar da empresa de limpeza a quantia correspondente. Desse modo, a proteção dos direitos trabalhistas será mais intensa e efetiva.

Ao se decidir por terceirizar parte de suas atividades, o objetivo manifesto de uma empresa é a redução de custos e concentração de esforços na sua atividade preponderante, deixando ao encargo de outra empresa a condução das operações sem relação direta com seu objetivo social. É necessário, entretanto, cuidado, zelo e ponderação nesse processo. Conforme o adágio popular sabiamente ensina, esse é um barato que pode sair caro.

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