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COLUNAS DO DIÁRIO DA MANHÃ

A Super-Receita e a função arrecadatória da Justiça do Trabalho

Faz menos de dez anos que, após proposta estapafúrdia de extinção da Justiça do Trabalho, levada adiante por um Senador da República movido por razões pessoais e interesses contrariados, organizou-se um movimento em defesa desse ramo do Poder Judiciário. Juízes, servidores, sindicatos, parte da imprensa e da população usaram da influência que possuíam em defesa da manutenção e fortalecimento da Justiça do Trabalho, debelando, ao final, a ameaça sobre sua própria existência.

Possivelmente tenha passado despercebido do público em geral, mas um dos fatores que contribuíram decisivamente para sepultar aquela proposta de extinção adveio de Emenda Constitucional, promulgada em 1998 pelo Congresso Nacional, a qual conferiu à Justiça Especializada a competência para executar as contribuições previdenciárias decorrentes de seus acordos e decisões. Ou seja, a partir de então, a Justiça do Trabalho passou a cobrar de empregadores e empregados os valores devidos ao INSS em virtude das condenações e acordos celebrados nos processos submetidos à sua apreciação.

Essa alteração constitucional proporcionou, segundo dados oficiais, no ano de 2003, uma arrecadação, via Justiça do Trabalho, de aproximadamente seiscentos milhões de reais ao INSS; em 2006, foi recolhido mais de um bilhão de reais, a mesmo título, à previdência social.

Como infelizmente o Poder Executivo – e mesmo grande parte dos órgãos de comunicação – aferram-se quase exclusivamente a uma visão econômica dos entes públicos, o incremento substancial da arrecadação proporcionado pela atuação da Justiça Trabalhista enterrou de vez a equivocada idéia de sua extinção, de forma que, se a alteração da Constituição foi benéfica aos cofres públicos, politicamente representou o fortalecimento e aumento de prestígio da Justiça Laboral junto àqueles que comandam a política econômica do país.

Agora, a clara percepção do potencial arrecadatório da Justiça do Trabalho terá conseqüências mais amplas. A Lei que criou a denominada “Super-Receita”, que junta em um mesmo órgão funções antes divididas entre a Receita Federal e o INSS, entrará em vigor em maio próximo. Por suas disposições, a Justiça do Trabalho passará a também executar o Imposto de Renda incidente sobre os pagamentos oriundos de suas decisões, além de outros tributos vinculados às relações de trabalho, como o PIS – Programa de Integração Social.

Embora a Justiça do Trabalho, até este ponto, já venha retendo o Imposto de Renda em tais casos, a ausência ou insuficiência de seu recolhimento eram objeto de cobrança autônoma pela União, em novo processo, movido na Justiça Federal. A mudança, entretanto, não será apenas de foro, mas implicará, por certo, em novo aumento da arrecadação de recursos aos cofres públicos, da exata forma antes já ocorrida em relação aos créditos previdenciários.

Ante esse cenário, mais se acentuará a percepção dos formuladores da política econômica do Governo Federal, verdadeiros detentores do poder real no país já há algum tempo, da Justiça do Trabalho como órgão complementar de arrecadação tributária.

De todo modo, essas alterações causam preocupação aos profissionais diretamente envolvidos na atuação da Justiça do Trabalho, notadamente juízes, procuradores, advogados e servidores.

Isto porque, embora o aumento da competência, mesmo com objetivos meramente arracadatórios – desvencilhados, pois, da função primordial da Justiça Especializada – não seja má notícia, essas sucessivas novas atribuições da Justiça Trabalhista apresentam seu custo: aumento do número de procedimentos, ações e recursos, maior burocracia interna dos tribunais, tudo em potencial prejuízo à rapidez que se espera da entrega da prestação jurisdicional.

Dessa maneira, é essencial que se concilie o intuito de elevação da arrecadação fiscal, com o oferecimento de condições materiais e pessoais, para que esse objetivo – secundário em relação às atribuições da Justiça do Trabalho – não prejudique o desempenho regular de sua mais relevante função: a solução rápida e eficaz das demandas trabalhistas.

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