ARTIGOS, DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO

A INCONSTITUCIONALIDADE DA RECENTE PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO QUE PRORROGOU O PRAZO DO CONTRATO TEMPORÁRIO.

O contrato temporário destina-se à admissão de empregado por acréscimo extraordinário de serviço ou para a substituição transitória de outro empregado, afastado por qualquer motivo.

Cuida-se de um contrato precário, que subtrai do trabalhador alguns direitos trabalhistas, como o aviso prévio e a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, além de implicar restrições à aquisição da estabilidade no emprego.

Trata-se, portanto, de uma situação excepcional, daí se justificar delimitação do prazo pela lei ao período de 3 (três) meses.

Por isso, um sentimento de estranheza e perplexidade sobreveio a parte os estudiosos da área com a recente edição da Portaria n. 789, do Ministério do Trabalho, que ampliou o prazo do contrato temporário para nove meses.

Aparentemente, o Poder Executivo buscou valer-se, para conferir legitimidade à maior extensão do prazo dessa espécie de contato, da faculdade inscrita na parte final do art. 10 da Lei n. 6.019/74, que assim dispõe:

“Art. 10 – O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, segundo instruções a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão-de-Obra.”

Com todo o respeito, a mim parece que a regulamentação não atende aos princípios fundamentais do Direito do Trabalho e, mais importante, incide em flagrante vício de inconstitucionalidade.

O princípio da proteção ao hipossuficiente, norteador do Direito do Trabalho, conjugado com o princípio da continuidade da relação de emprego, tende a restringir tanto quanto possível as hipóteses de contratos por prazo certo, dada sua precariedade. Para tanto, delimita-se rigidamente as situação excepcionais em que são admitidos esses contratos, para afastar de seu âmbito de incidência todas as demais hipóteses, e limita-se o seu prazo de duração, a fim de evitar que seu prolongamento excessivo o desvirtue e aproxime dos contratos por prazo indeterminado.

Nas aulas de Direito do Trabalho, ao falar dos princípios trabalhistas, abordo a sua função informativa, no sentido, dado ao termo por José Augusto Rodrigues Pinto, de influenciar na elaboração das normas e regras jurídicas. No conhecido estilo de Maurício Godinho Delgado, trata-se da fase “pré-jurídica”, anterior à edição da norma, em que os princípios atuam como “veios iluminadores à elaboração da regra jurídica.”

Pois bem, os princípios trabalhistas da proteção e continuidade foram solenemente desprezados pelo Ministério do Trabalho, no uso de seu poder regulamentar (isto é, na fase “pré-jurídica”), na medida em que um contrato temporário de nove meses é, às escâncaras, excessivo. Nos dias atuais, marcados por relações de trabalho de curta duração, é provável que se tenha facultado, pela portaria em referência, a celebração de um contato dito “temporário” que, a rigor, possua prazo superior à média dos contratos por prazo indeterminado, evidência do descompasso da regulamentação.

E, quanto à aventada inconstitucionalidade, a redação do art. 10 da Lei n. 6.019/74, antes transcrito, faculta a extensão do prazo ao “órgão local do Ministério do Trabalho”. Parece-me fora de dúvida de que, ao se referir ao “órgão local” (as atuais Secretarias Regionais de Trabalho e Emprego, as antigas DRTs), o legislador pretendeu que, casuisticamente, fosse autorizada a prorrogação do prazo, em vista de situação muito própria e específica, somente passível de avaliação pelo órgão local do MTE. A interpretação literal e teleológica da disposição legal, a meu sentir, destoa completamente daquela inserta na Portaria ministerial. Pretendeu o artigo da lei justamente vedar a indiscriminada prorrogação de prazo, voltada à generalidade das relações de emprego, precisamente porque isso vulneraria princípios trabalhistas básicos e precarizaria ainda mais essas relações.

Por isso, admitindo-se que a portaria ministerial dispõe em sentido oposto à lei, a declaração de inconstitucionalidade é inevitável. E não tenho dúvida de que isso ocorrerá em várias ações trabalhistas, nas quais se alegará, com bons fundamentos jurídicos, que a prorrogação de prazo é ilegal e inconstitucional. Evidentemente, isso prejudicaria empregadores que, confiantes na legitimidade e legalidade da regulamentação referida, terão prorrogado os contratos temporários e depois serão surpreendidos com decisões judiciais contrárias a seus interesses. Daí que no caso fosse necessário maior cuidado no manejo do poder regulamentar que, a par de disseminar a insegurança jurídica e a precarização das relações de trabalho, tem ainda o potencial de causar prejuízos econômicos ao empregador.